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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2019
Número
426
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE DESCREVE.

Arquivos

Número: 426
Alteram ou Revogam - 426/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 426/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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