| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| REGIMENTO | 12/07/2005 | Resolução n.º 001, de 12 de julho de 2005. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. | 2005 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| www.camaraderiachodacruz.rn.gov.brEmitido dia 18/05/2022 às 09:09:10 | ||||