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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2018
Número
411
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 411
Alteram ou Revogam - 411/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 411/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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