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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2017
Número
407
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 407
Alteram ou Revogam - 407/2017
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Lei Consolidada - 407/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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