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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2017
Número
406
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº319/2012. Código Tributário Municipal, de acordo com a Lei Complementar 157/2016, com as alterações posteriores e dá outras providências.

Arquivos

Número: 406
Alteram ou Revogam - 406/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 406/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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