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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2017
Número
401
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 401
Alteram ou Revogam - 401/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 401/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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