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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2017 |
Número | ||
397 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 397 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 397/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 397/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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