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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
396
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 396
Alteram ou Revogam - 396/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 396/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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