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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2024
Número
516
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 516
Alteram ou Revogam - 516/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 516/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 11:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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