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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2024 - 15:35

Modificações: Descricao:

02/05/2024 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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