TENDA AS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ
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Qual é a função da Câmara?
- O que ela pode fazer?
- Quais são seus limites de atuação?
- Quem integra a Mesa Diretora?
Estas são perguntas muito comuns e este artigo tem por objetivo trazer respostas objetivas para estas questões.
A Câmara Municipal e a Prefeitura são os dois poderes - independentes e harmônicos entre si - que constituem um município. O Município é a menor unidade da Federação Brasileira, também formada por 26 estados, o Distrito Federal e a União. A existência dos municípios está prevista no primeiro artigo da Constituição Brasileira, a principal lei do nosso país, que rege todas as demais normas.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A Constituição também determina que os municípios devem ser regidos por uma norma específica, que pode ser considerada como uma espécie de constituição local: a Lei Orgânica. A nossa lei maior ainda determina que as leis orgânicas de cada cidade tratem da organização das funções legislativas e fiscalizadoras das câmaras municipais.
Conforme a Lei Orgânica de Riacho da Cruz, os poderes do município têm as seguintes funções, que são exercidas prioritariamente:
- pelo Legislativo: as funções legislativas, de fiscalização e controle. Esse poder é exercido pela Câmara de Vereadores.
- pelo Executivo: as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração. Esse poder é exercido pela Prefeitura.
É importante observar que o parágrafo único do artigo 16 da Lei Orgânica do Município estabelece que “O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica".
E quais são as funções da Câmara?
De maneira resumida, a Câmara Municipal de Riacho da Cruz possui as seguintes funções típicas (ou atribuições):
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legislativa;
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fiscalizadora;
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julgadora;
- assessoramento.
A função legislativa consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do município. Muito embora a Câmara Municipal tenha a competência prioritária de exercer o Poder Legislativo, o prefeito também tem a prerrogativa de apresentar projetos de lei para a análise dos vereadores.
Os parlamentares têm a obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gestão do dinheiro público, a qualidade dos serviços ofertados à população e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, após análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os vereadores ainda têm a missão de assessorar o prefeito e julgar infrações. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora se dá na apreciação de infrações cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar, inclusive, em perda de mandato.
A Câmara Municipal também exerce outras funções, mas que são consideradas atípicas. Entre elas, pode-se destacar:
A função administrativa é exercida quando a Câmara organiza e executa seu orçamento próprio, faz a gestão de seu pessoal, de seu patrimônio, licita e contrata produtos e serviços, dentre outras ações. Já a função educativa ocorre quando a Casa de Leis realiza atividades educativas e de formação.
Quais são os limites da Câmara Municipal de Riacho da Cruz?
A Câmara possui autonomia política, administrativa e financeira. Ela é composta de vereadores e vereadoras, representantes do povo eleitos pela população. Os limites de número de membros e quanto do orçamento do município pode ser gasto com o Legislativo estão especificados na Constituição Federal. Para saber mais sobre as questões financeiras, acesse nossa seção de Perguntas Frequentes.
O Regimento Interno da Câmara de Riacho da Cruz consta e determina uma série de regras sobre o funcionamento da instituição, entre elas:
- como os projetos de lei devem tramitar;
- as prerrogativas e os deveres dos vereadores;
- e como devem ser as reuniões (sessões plenárias).
E quais são as competências da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal de Riacho da Cruz nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por três vereadores, que são eleitos para mandatos de dois anos. A Mesa é composta por presidente, vice-presidentes e secretário.
É função da Mesa garantir a regularidade dos trabalhos legislativos; designar vereadores para missões de representação da Casa; propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; promulgar emendas à LOM - Lei Orgânica do Município (a Constituição de Riacho da Cruz); e conceder licenças ou declarar vago o cargo de vereador.
Para mais detalhes e para conferir a atual composição da Mesa Diretora, clique aqui.
