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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
20 09/10/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/10/2025 15/10/2025 15/10/2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
MARCOS AURELIO DE PAIVA REGO
Apoio Vereador
ANA CRISTINA LUCENA MOURA PAIVA
Francisco Giordano De Paiva Freitas
GILSON AMORIM JÚNIOR
Ementa

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E§ 4° DA CARTA MAGNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RN.

Arquivos

Projeto 20/2025

Movimentação

26/11/2025 - 09:17

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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